Leis e Normas

BacenJud

O BacenJud é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituição bancárias, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet.

O Bacen Jud 2.0 foi criado por meio de convênio entre o Banco Central do Brasil e o Poder Judiciário.  O sistema é  operado pelo Banco Central do Brasil, tendo sido objeto de convênio celebrado com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com vistas ao seu aperfeiçoamento e o incentivo de seu uso.  Por meio do BacenJud os juízes, com senha previamente cadastrada, preenchem um formulário na  internet solicitando as informações necessárias a determinado processo  com o objetivo de penhora on line ou outros procedimentos judiciais.  A partir daí, a ordem judicial é repassada eletronicamente para os bancos, reduzindo o tempo de tramitação do pedido de informação ou bloqueio e, em consequência, dos processos. 

Os Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça Estaduais podem aderir ao sistema, assinando termo nos tribunais superiores (TST, STJ/CJF, STM).

As Varas/Juízos são cadastradas(os) no sistema BacenJud 2.0 pelos servidores com a designação de master, indicados pelos respectivos Presidentes dos Tribunais.

Em caso de dúvidas, favor enviar e-mail para: 
duvidas_e_sugestoes_sistemas@cnj.jus.br
Outros contatos (Mesa de Suporte do BacenJud):

E-mail: bacenjud2@bcb.gov.br;
Telefone: (85) 3308.5555;
Fax: (85) 3308.5544;
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 9h às 19h.

Disciplina, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro através do Convênio BacenJud.