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Tasso Jereissati apresenta “PEC da Sustentabilidade Social” em contraponto à PEC do Estouro

Proposta prevê a expansão permanente de R$ 80 bilhões do teto de gastos para direcionamento de despesas com programas de transferência, saúde, educação, ciência e cultura


A equipe do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) afirmou à CNN que o tucano vai protocolar nesta segunda-feira (21) uma Proposta de Emenda constitucional (PEC) em contraponto à PEC do Estouro.

Batizada pelo senador de “PEC da Sustentabilidade Social”, ela prevê a expansão permanente de R$ 80 bilhões do teto de gastos para direcionamento de despesas com programas de transferência, saúde, educação, ciência e cultura. A proposta também mantém o teto de gastos como âncora fiscal.


A regra estabelece as seguinte flexibilização da regra do teto de gastos:

1) Para os exercícios de 2018 a 2022 e de 2024 em diante, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado no exercício anterior a que se refere a lei orçamentária;

2) Para o exercício 2023, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pelo IPCA, apurado no exercício anterior a que se refere a lei orçamentária, adicionado de R$ 80 bilhões, que passam a compor a base de cálculo do limite dos anos posteriores.

Pela proposta de Tasso, ficariam ainda fora do teto:

– Despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas, no âmbito do Poder Executivo, custeadas por recursos de doações;

– Despesas de instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias primárias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas, desde que não sejam intraorçamentárias.

De acordo com a exposição de motivos da PEC, o custo da proposta fica em R$ 80 bilhões.

“Propomos uma expansão de R$ 80 bilhões no limite das despesas primárias do Poder Executivo para 2023, que se incorporará definitivamente ao teto de gastos calculado para os anos seguintes, para que as despesas necessárias para a manutenção do benefício de R$ 600 sejam realizadas de maneira a atender de forma intertemporal o teto de gastos”, diz o texto.

O anteprojeto de Tasso Jereissati classifica ainda o teto de gastos como uma “regra fiscal que tem permitido, ao longo de sua existência, a ancoragem das expectativas dos agentes econômicos em relação à condução da política fiscal”.

“Isso aumentará a previsibilidade da política macroeconômica e fortalecerá a confiança dos agentes, estimulando a capacidade da economia de gerar empregos e renda, além de contribuir para a inflação permanecer sob controle”, conclui o documento.


Fonte: CNN.


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