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Senador apresenta PEC para regime fiscal extraordinário

PEC prevê que as despesas resultantes de situações de calamidade deverão constar de programações orçamentárias específicas e ser avaliadas separadamente do orçamento convencional


O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou, neste domingo (5), proposta de emenda constitucional (PEC) para criar um regime fiscal extraordinário e agilizar a transferência de recursos federais para o Rio Grande do Sul.


A ideia de um “orçamento de guerra”, nos moldes do vigente no auge da pandemia de covid-19, foi mencionada pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em visita ao estado.


Em poucas horas, Vieira apresentou formalmente uma PEC que “autoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local”.


De acordo com a proposta, esse tipo de situação precisa ser reconhecida pelo Congresso Nacional, após solicitação do presidente da República.

Vieira define o que podem ser causas para acionar calamidade pública ambiental:

  • secas e estiagens

  •  inundações

  • deslizamento de terra

  • rompimentos de barragem

  • contaminação de rio, mar ou solo por derramamento de substâncias tóxicas

  • tempestades tropicais e ciclones

  • incêndios florestais

  • outras que o Congresso Nacional julgar relevante

A PEC prevê que as despesas resultantes de situações de calamidade deverão constar de programações orçamentárias específicas e ser avaliadas separadamente do orçamento convencional.

As contratações de bens, serviços e de pessoal também poderão ser simplificadas.

Além disso, ficaria garantida a postergação do prazo de pagamento de tributos do Simples, de contribuição patronal, de defesa de contribuintes em processos de cobrança de dívida ativa, sem incidência de multa e juros.


Fonte: CNN

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