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Em 1º voto, Zanin defende criação do juiz das garantias; STF suspende julgamento

Corte discute constitucionalidade da figura na fase de investigação de crimes; análise será retomada na próxima semana. Novo ministro disse estar 'convicto' da necessidade do juiz das garantias.


O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (10) o julgamento das ações que questionam a criação do juiz das garantias. A análise será retomada na próxima semana.

O caso foi interrompido com 2 votos a 1 pela obrigatoriedade de criação da figura:


  • o relator, ministro Luiz Fux, defendeu que cabe aos estados decidir sobre a implementação

  • Dias Toffoli e Cristiano Zanin votaram para que haja um prazo de 12 meses para a criação, podendo ser renovável por mais um ano


O juiz das garantias é representada por um magistrado que atua somente na fase de instrução da investigação, antes de a apuração se tornar um processo penal – autorizando buscas e quebras de sigilo, por exemplo.

Quando o caso é enviado à Justiça, esse juiz dá lugar a um novo magistrado, que atua no julgamento propriamente dito.

A implementação está suspensa em todo o país por decisão de Fux de janeiro de 2020.


O julgamento


Relator do caso , Luiz Fux defendeu que a legislação seja interpretada de forma que não seja compulsória a criação do juiz de garantias em cada localidade.

Para ele, a criação da figura viola a competência do Supremo de propor lei de criação ou mudança nas regras do Estatuto da Magistratura.

O ministro afirmou, ainda, que o juiz das garantias fere o pacto federativo, o devido processo legislativo e a competência dos tribunais para organizar suas unidades.

Na sessão desta quinta, dois ministros apresentaram votos: Dias Toffoli, que concluiu a leitura iniciada na quarta (9); e Cristiano Zanin.

Toffoli acompanhou, em parte, o voto de Luiz Fux. Ele defendeu uma modulação nos dispositivos da lei que criou a figura, como por exemplo:


  • estabelecer prazo de 12 meses para a implementação do juiz das garantias

  • prazo de 30 dias para que o Ministério Público informe à Justiça sobre procedimentos de investigação abertos

  • estabelecer que o sistema não funcionará em processos que começam nos tribunais, nos tribunais do júri, casos de violência doméstica e processos criminais da Justiça Eleitoral

  • limitar a atuação do juiz das garantias ao momento do oferecimento da denúncia




Em seu primeiro voto na Corte, o ministro Cristiano Zanin defendeu a implementação do juiz das garantias.

Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Zanin tomou posse na última semana e participa de sua segunda sessão na Corte.

Ao abrir o voto, o ministro disse estar “convicto da necessidade de implementado juiz das garantias e defendeu um prazo para a implementação do instituto.

"Estou convicto de que a existência do juiz de garantias poderá o rumo da Justiça brasileira. Sistema penal potencialmente mais justo, imprescindível para a aplicação do garantismo. Imparcialidade é criação técnica, não faz parte necessariamente da natureza humana", afirmou.

Cristiano Zanin defendeu a obrigatoriedade de aplicação da figura. Ele argumentou, no entanto, que é preciso haver prazo para a implementação — neste ponto, seguiu a proposta de Toffoli (12 meses).

O ministro ainda votou pela limitação de aplicação do juiz das garantias ao tribunal do júri e à Justiça Eleitoral.

Para Zanin, o juiz das garantias poderá contribuir para garantir imparcialidade e combate a injustiças nos julgamentos.

"Não apenas os processos ou operações de grande repercussão que o juiz terá relevância para garantir imparcialidade do julgamento. Poderá auxiliar no combate às injustiças e preconceitos sociais e raciais que infelizmente fazem parte do sistema de Justiça", declarou.


As ações de entidades de classe dos magistrados e partidos apontam que há inconstitucionalidade na implantação da figura do juiz de garantias. São elas:

▶️ Vício de iniciativa: a criação do juiz de garantias deveria ocorrer por proposta de lei de iniciativa dos tribunais, e não dos parlamentares. Ou seja, não houve respeito ao processo legislativo previsto na Constituição;

▶️ Violação do princípio do juiz natural: o princípio do juiz natural, previsto na Constituição, prevê que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente".

Ou seja, é uma garantia a quem é processado em uma ação penal de que seu caso será analisado por um juiz cuja competência para atuar no seu processo foi estabelecida previamente em lei. A intenção é evitar que, para um determinado processo, as partes possam escolher ou excluir determinado magistrado;

▶️ Violação do princípio da igualdade: o entendimento, neste ponto, é de que, como o juiz de garantias não será aplicado a ações nos TJs, TRFs, STF e STJ, haverá uma diferença de tratamento para processos na primeira instância e em procedimentos iniciados em outras instâncias.

A ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) exemplifica: ”Um deputado federal, detentor da prerrogativa de foro, que estiver sendo investigado perante esse STF por crime praticado no exercício da função e em razão da função, não terá direito ao Juiz das Garantias, mas esse mesmo deputado federal, estando sendo investigado por qualquer outro crime perante a 1ª instância, fará jus ao juiz das garantias”;


▶️ Criação de despesas sem a fonte de custeio prevista: a criação do juiz de garantias, na avaliação das ações apresentadas ao STF, vai implicar em aumento de custos. Com isso, há uma violação ao artigo da Constituição que estabelece que qualquer criação de cargos e novas despesas deve ter, previamente, a indicação da fonte dos recursos para custeio e autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

▶️ Retroatividade da lei processual penal: segundo o Código de Processo Penal, a lei processual penal tem aplicação imediata. Há a avaliação, no entanto, de que pode haver uma aplicação retroativa indevida da lei, se a lei incidir em casos em tramitação. Nesta situação, o juiz que atua no processo já em andamento poderá ser impedido de atuar na fase posterior, após o início da ação penal;

▶️ Violação do princípio da proporcionalidade: a violação ocorreria por conta do prazo de 30 dias para a entrada em vigor do juiz de garantias. O prazo é menor que os seis meses para a entrada em vigor, se aprovado, do novo Código de Processo Penal;

▶️ e violação do princípio da duração razoável do processo: as ações defendem que o juiz responsável pela ação penal não vai acompanhar o desenvolvimento das investigações, o que pode ocasionar um julgamento mais tardio.


Fonte: G1.

Imagem: reprodução.


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