SÚMULAS
PENSÃO ALIMENTÍCIA
Súmula 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. (Súmula 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008, REPDJe 24/09/2008)
VAGA DE GARAGEM
Súmula 449 - A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. (Súmula 449, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010)
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
CONCURSO PÚBLICO
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
SERVIDOR PÚBLICO
TERRENOS DE MARINHA
Fonte: STJ- SUMULAS
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Jurisprud%C3%AAncia/S%C3%BAmulas