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Justiça

Novo Repartimento, 30/08/2017 às 17:55

Promotoria recomenda suspensão de atividades de empresa de transporte fluvial

Fonte : Ascom MPE/Pa

 

O Ministério Público do Estado do Pará, por meio do promotor de justiça de Novo Repartimento, Carlos Alberto Fonseca Lopes, recomendou ao prefeito municipal, Deusivaldo Pimentel, a suspensão imediata do contrato firmado com a empresa Bello Monte Empreendimentos, Transporte e Serviços, que faz o transporte fluvial escolar no município.

Em julho de 2017 a Promotoria de Justiça solicitou à Prefeitura Municipal que comprovasse através de documentos a regularidade e adequação do transporte escolar fluvial, mas a o poder público limitou-se a informar qual era a empresa que prestava o serviço.

"É obrigação da administração pública fiscalizar o fiel cumprimento das exigências legais e contratuais das empresas contratadas, notadamente daquelas que realizam o transporte escolar fluvial em razão de suas especificidades e risco inerente", disse o promotor de Justiça Carlos Lopes.

E complementou Lopes: "o transporte aquático irregular causa gravosos riscos aos passageiros, muitas vezes com danos irreversíveis como mortes que, infelizmente, ainda hoje são causas recorrentes em todo o país".

A Promotoria recomendou também ao prefeito a suspensão de qualquer pagamento a ser realizado a favor da empresa, até que seja comprovado documentalmente a regularidade de todas as embarcações e seus condutores.

Pede também, que seja instaurado pela Prefeitura, no prazo de dez dias, um procedimento administrativo para verificação do fiel cumprimento de todas as cláusulas contratuais e exigências legais pela empresa desde o início da prestação dos serviços.

Além disso deve ser indicado o nome do responsável pela fiscalização de referido contrato e apresentado os respectivos documentos autorizados dos pagamentos realizados, e a relação de todos os pagamentos efetuados à empresa.

Caso não seja acatada a Recomendação o Ministério Público adotará as medidas legais necessárias para assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública de responsabilização e pela pratica de ato de improbidade administrativa.

 

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