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Justiça

Marapanim, 01/09/2017 às 20:41

Ministro manda libertar prefeita e repreende juiz que decretou prisão

O ministro Sebastião Reis Junior, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu uma liminar mandando libertar a prefeita de Marapanim, Elza Edilene Rebelo de Moraes. Na decisão, o ministro dá um pito no juiz da comarca, Gabriel Ribeiro, frisando que a medida prisional foi exagerada e desnecessária. Leia abaixo a decisão na íntegra :

 

RCD no HABEAS CORPUS Nº 408.832 - PA (2017/0176563-6)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

REQUERENTE : EDIEL GAMA LOPES E OUTROS

ADVOGADOS : OSVALDO JESUS SERRÃO DE AQUINO - PA001705 EDIEL GAMA LOPES - PA021906 ROCHERTER WALBER BARBOSA MARQUES - PA019230

REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

PACIENTE : ELZA EDILENE REBELO DE MORAES (PRESO)

PACIENTE : RICHARDSON LUIZ REBELO DE MORAES (PRESO)

 

DECISÃO

 

Diante do indeferimento da medida liminar pleiteada neste writ em nome de Elza Edilene Rebelo de Moraes e Richardson Luiz Rebelo de Moraes, sobreveio a Petição n. 385.482/2017 (fls. 90/96), em que se sustenta a desnecessidade e desproporcionalidade da manutenção da prisão cautelar dos pacientes na atual fase processual.

 

Argumenta-se, nesse sentido, que o decurso do tempo das prisões e a significativa modificação fática dos autos revelam que a medida já não se faz indispensável à proteção dos valores  ligados à persecução penal (cf. art. 312/CPP), podendo ser, se necessário, eficazmente substituída por medidas alternativas (arts. 282 e 319/CPP).

 

Em que pese o esforço do magistrado singular em bem fundamentar o decreto prisional (fls. 29/39), a meu ver, os motivos apresentados não são suficientes para justificar a custódia cautelar dos pacientes, porquanto existem medidas alternativas que, ao que parece, melhor se adequam ao caso.

 

Se os delitos imputados aos ora pacientes teriam sido cometidos em razão do exercício da função pública, parece que o afastamento deles dessa atividade é suficiente para impedir a reiteração delitiva e a obstaculização da instrução.

Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, sendo necessário sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto.

 

Dessa forma, encontram-se presentes os requisitos que justificam o deferimento da medida de urgência. Reconsidero, pois, a decisão de fls. 68/72 e defiro medida liminar para, por ora, substituir a prisão preventiva dos pacientes pelas seguintes

medidas alternativas: a) comparecimento quinzenal em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de acesso, por qualquer meio, aos órgãos públicos do Município de Marapanim (art. 319, II, do CPP); c) proibição de manter contato com qualquer pessoa relacionada aos fatos objeto da investigação e da ação penal (art. 319, III, do CPP); e d)proibição de ausentar-se da comarca onde residem sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP); sem prejuízo da aplicação de outras cautelas pelo

 

Juízo de primeiro grau, ou de decretação da prisão preventiva, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das cautelares ou caso haja motivos concretos e supervenientes para tanto.

 

Comunique-se, com urgência, ao Juízo da Vara Única da comarca de Marapanim/PA para que tome as imediatas providências, solicitando-se-lhe informações sobre o andamento do Processo n. 0001722-22.2017.8.14.0030, bem como sobre a atual situação dos pacientes.

 

Publique-se.

 

Brasília, 15 de agosto de 2017.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

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