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Justiça

Cametá, 18/09/2017 às 14:17

ex-prefeito tem bens bloqueados e terá que devolver mais de R$ 9 milhões de reais

O ex-prefeito de Cametá, José Waldoli Valente, teve sua prestação de contas de gestão julgada irregular pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), devido a uma série de irregularidades e falhas. Ele foi citado mas não apresentou defesa e terá de recolher aos cofres do Município, devidamente atualizadas, as importâncias de R$ 9,8 milhões (R$9.890.262,02) decorrente de divergência na execução financeira, e R$ 32.754,00, referente a diárias pagas ao prefeito sem documentação comprobatória. Com R$ 9,8 milhões daria para a Prefeitura construir, aproximadamente, 4 Unidades Básicas de Saúde, com 635 m2 de área construída.

 

Devido ao grande número de irregularidades e falhas, o ordenador de despesas foi multado em 25 mil UPFPAs (Unidade de Padrão Fiscal do Estado do Pará – equivalente a R$ 3,2364), totalizando R$ 80.910,00, que deverão ser recolhidos ao FUNREAP (Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do TCM-PA), no prazo de 30 dias.

 

Medida acautelatória

 

O Tribunal decidiu ainda homologar medida acautelatória para que, em caso do ordenador de despesas não efetuar os devidos recolhimentos no prazo legal, sejam bloqueados seus bens, em tanto quanto bastem, para garantir o ressarcimento dos cofres do Município.

 

Contas de Governo

 

O TCM-PA jugou também as contas de governo de Waldoli Valente, que receberam parecer prévio contrário à aprovação pela Câmara Municipal. Nessas contas ele foi multado em 8 mil UPFPAs.

 

Após o trânsito em julgado das decisões, a Secretaria Geral do Tribunal notificará o presidente da Câmara Municipal para que, no prazo de 15 dias, retire os autos da sede do Tribunal, para o processamento e julgamento das contas, no prazo de 90 dias, conforme determina a Constituição Estadual, sob pena do envio dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração de crime de improbidade administrativa, por violação da Lei nº 8.429/92, sem prejuízo de outras sanções.

 

O Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM) acompanhou o posicionamento do TCM-PA. Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público Estadual, para as providências que julgar cabíveis. A decisão foi tomada em sessão plenária realizada na quinta-feira (14/09). 

 

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