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Justiça

Barcarena, 14/12/2017 às 11:18

Juiz é afastado por discussão com delegado

Fonte : Ascom TJE Pará

Em decisão unânime, o Pleno do TJPA deliberou pela aplicação de pena de disponibilidade ao juiz Cesar Dias de França, em apreciação de Processo Administrativo Disciplinar, por infringência à Lei Orgânica da Magistratura Nacional, ao Código de Ética da Magistratura Nacional, e ao Código Judiciário do Estado do Pará. Conforme apurado no PAD, os magistrados entenderam que o juiz agiu com falta de serenidade, de urbanidade, de autocontrole e de cortesia, bem como adotado atitude desrespeitosa com relação a um delegado aposentado da Polícia Civil, mantendo discussão com o mesmo em frente ao Fórum da Comarca de Marabá, com troca de insultos.

Conforme a relatora do PAD, desembargadora Nadja Nara Cobra Meda, ao assim agir, o magistrado deixou de cumprir com os deveres específicos da função estabelecidos nas leis e normas vigentes, como a Loman e o Código Judiciário que estabelecem que é dever do magistrado Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício, bem como tratar com urbanidade a todos que o procurem.

Também deixou de dar cumprimento ao Código de Éticas que dispõe, em seu artigo 22, que “o magistrado tem o dever de cortesia para com os colegas, os membros do Ministério Público, os advogados, os servidores, as partes, as testemunhas e todos quantos se relacionem com a administração da Justiça”, impondo-se ao magistrado “a utilização de linguagem escorreita, polida, respeitosa e compreensível”.

O Pleno decidiu aplicar a pena de disponibilidade, considerando que o magistrado, em PAD’s anteriores, já foi apenado com uma advertência e três censuras, sendo a de pena de disponibilidade a mais adequada a se impor.

O pleno do Tribunal de Justiça do Pará já havia decidido, em sessão ocorrida abril deste ano, aplicar pena de censura ao juiz César D. F. Lins. À época, os desembargadores entenderam que o magistrado atuava de forma parcial, o que fere o artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura que define que o juiz deve "Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício".

A pena de censura é uma medida administrativa contra o juiz, que fica registrada em sua carreira e impede o seu avanço profissional. Com a censura, César Lins não poderia ser promovido, por exemplo.

Anteriormente, o pleno do TJE já havia julgado dois Processos Administrativos Disciplinares contra César Lins, e nos dois casos ele também sofreu censura por acusações referentes a violações da Lei Orgânica da Magistratura e do Código de Ética da Magistratura Nacional.

A pena de disponibilidade, prevista no artigo 42, inciso IV da LOMAN, afasta o magistrado da atividade judicante temporariamente, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

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